Aprovado Projeto para Programa de Acesso à Primeira Arma

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deu luz a uma proposta nesta terça-feira (10). O projeto de lei, proposto pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), visa criar o “Programa Minha Primeira Arma”, buscando simplificar o acesso à primeira arma de fogo no Brasil, com o objetivo de fortalecer a legítima defesa.

A principal medida do projeto é a isenção de impostos federais para quem adquirir a primeira arma de fogo de uso permitido. Isso inclui o IPI (Imposto de Importação), o PIS e o CONFINS. O deputado Pollon argumenta que não há justificativa econômica ou social para essa carga tributária sobre um instrumento de autodefesa, especialmente para quem já cumpriu todos os requisitos legais, como avaliação psicológica, comprovação de aptidão técnica, ausência de antecedentes criminais e autorização das autoridades.

O funcionamento do programa será coordenado por um comitê interinstitucional. A composição incluiria representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de instituições como o Banco do Brasil, Caixa Econômica, Polícia Federal e o Exército Brasileiro.

A iniciativa ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no plenário da Câmara.

O projeto busca, portanto, oferecer um caminho facilitado para o acesso à primeira arma de fogo, com foco na segurança e na legalidade do uso.

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