Projeto de Lei Busca Regular Tributos com Efeito de Confisco
O Projeto de Lei Complementar (PL) 195/24, apresentado pelo deputado da União-SP, visa regulamentar um aspecto da Constituição que restringe o uso de tributos com efeito de confisco por parte da União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece critérios para definir alíquotas consideradas excessivas.
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Critérios Definidos para Alíquotas Excessivas
A proposta define que alíquotas com efeito de confisco são aquelas que excedem em 50% as médias internacionais para produtos da mesma categoria. Além disso, a lei proíbe a aplicação de alíquotas sobre itens com produção nacional insuficiente para atender à demanda interna, ou que reduzam drasticamente as importações, eliminando a competitividade dos produtos importados.
Exceções e Condições Específicas
A proposta também exclui da aplicação da nova regra taxas, contribuições de melhoria, impostos extraordinários e tributos sobre produtos que causem danos à saúde ou ao meio ambiente. Tributos de caráter extrafiscal, que não visam à arrecadação, mas sim influenciar atividades, também são isentos, desde que não protejam setores da concorrência externa.
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Relatórios e Ajustes
O projeto determina que o Poder Executivo publique anualmente um relatório sobre a capacidade de produção nacional de bens tributados. Se a produção de um item não atender a pelo menos 70% da demanda interna, as alíquotas serão ajustadas, limitando-se a um máximo de 60% da alíquota padrão para produtos importados.
O objetivo é evitar que impostos excessivos prejudiquem os cidadãos ou sejam utilizados como instrumento de proteção excessiva.
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Próximos Passos
O PL 195/24 será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação final depende da votação nas comissões e, posteriormente, no Plenário da Câmara e do Senado.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional.