Anulação da Condenação de Deputado por Comentário sobre Mulheres Trans
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, em julgamento unânime, anular a condenação imposta ao deputado federal do Partido Liberal (PL) por danos morais coletivos. A decisão, com votação de 3 a 0, revogou a sentença da primeira instância que o acusava de ironizar mulheres trans em um discurso proferido no plenário da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher de 2023.
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O julgamento beneficiou Nikolas, que moveu a ação judicial. A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas foram as entidades que impulsionaram a ação, argumentando que o deputado cometeu “crime de transfobia, além de discurso de ódio e incitação à violência contra a população LGBTI+”.
A ação buscava responsabilizá-lo pelo conteúdo do discurso.
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Os magistrados do TJDFT consideraram que a imunidade parlamentar protegeu a conduta do deputado. Eles entenderam que as manifestações e gestos realizados durante o exercício do mandato, dentro do recinto da Câmara dos Deputados, estão amparados por essa prerrogativa.
O julgamento representa um importante precedente no entendimento da aplicação da imunidade parlamentar em casos envolvendo discursos controversos.
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O caso teve origem em um episódio em 2023, quando o deputado utilizou uma maquiagem e se apresentou como “Deputada Nikole”, abordando pautas relacionadas à identidade de gênero. Em seu discurso, ele afirmou: “Hoje me sinto mulher, deputada Nikole, e tenho algo muito interessante para falar.
As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. A reação imediata foi de forte protesto por parte de diversas entidades civis e outros parlamentares, culminando na ação judicial que agora foi revertida pelo TJDFT.