Deputado Foge para os EUA e Câmara Proíbe Voto por Sistema Eletrônico

Após a fuga do deputado federal (PL-RJ) para os Estados Unidos, o presidente da Câmara, deputado (Republicanos-PB), determinou que parlamentares não possam votar pelo sistema eletrônico da Câmara quando estiverem no exterior. A medida, formalizada em decisão publicada no Diário Oficial da Câmara, estabelece que a exceção se aplica apenas a deputados em missão oficial autorizada.

O parecer foi integralmente acolhido pela Secretaria-Geral da Mesa da Casa legislativa.

Análise do Parecer e Voto Questionável

O parecer avaliou que um parlamentar fora do território nacional não pode registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg, mesmo com atestado médico. “Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”, diz o parecer assinado pelo secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro Almeida Júnior.

Caso Ramagem e Condenação do STF

O deputado federal Alexandre Ramagem, que fugiu do país para escapar da prisão por participação na trama golpista, havia conseguido votar no Projeto de Lei (PL) Antifacção do exterior pelo aplicativo Infoleg. A Câmara analisa se cancela, ou não, o voto do parlamentar.

Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por ter participação na trama golpista que pretendia anular as eleições presidenciais de 2022 para manter o ex-presidente no Poder. Ele era, na época, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e sempre negou as acusações.

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Fuga e Decisão do STF

Em função da condenação, o STF determinou, na terça-feira (25), em ofício enviado à Mesa Diretora da Casa, que a Câmara deve declarar a perda do mandato de Ramagem, que já teve a execução da pena determinada pelo ministro. Ramagem está foragido em Miami, nos Estados Unidos.

Durante a investigação, o parlamentar foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.