Disparo de Mensagens sobre Isenção de IR Suscita Requerimento no Congresso
O deputado federal do União Brasil (SP) protocolou nesta quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026, um requerimento formal à Casa Civil, buscando esclarecimentos sobre uma série de disparos de mensagens em massa direcionados a cidadãos através do aplicativo WhatsApp, referentes à nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com renda mensal limitada a R$ 5.000.
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O documento, disponível em formato PDF (146 kB), detalha relatos de usuários nas redes sociais que receberam mensagens que supostamente vinham de um canal vinculado ao governo federal. A mensagem central informava que indivíduos com renda mensal de até R$ 5.000 deixariam de pagar IR, com a alteração já visível nos contracheques.
A situação gerou questionamentos sobre a legalidade e a metodologia por trás da comunicação.
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Requerimento Aponta Possível Violação à LGPD
O requerimento também levanta a possibilidade de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao princípio constitucional da impessoalidade. O deputado busca entender a fundamentação legal e a dotação orçamentária utilizadas para financiar a campanha de mensagens, além de questionar a origem da base de dados utilizada para identificar os destinatários, incluindo a forma de obtenção dos números de telefone e informações sobre a faixa de renda.
Resposta da Casa Civil e Falta de Comprovação
A Casa Civil, por meio do ministro Rui Costa, ainda não se manifestou sobre o requerimento. O jornal digital entrou em contato com a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, mas até o momento não obteve resposta. A situação permanece em aberto, aguardando uma explicação oficial sobre os disparos de mensagens e as práticas de comunicação do governo.
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