Projeto de Lei Propõe Porte de Arma para Pessoas Trans

O deputado federal do Partido Liberal (PL) – São Paulo – e integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, protocolou recentemente o Projeto de Lei 422/2026. A proposta visa autorizar o porte de armas para pessoas que se autodeclaram trans, propondo uma alteração específica no Estatuto do Desarmamento.

O texto define “pessoa transexual” como aquela que se autodeclara, utilizando apenas essa informação para fins de enquadramento na legislação.

O projeto, disponível em formato PDF (115 KB), busca, segundo o deputado, estimular um debate sobre o uso legal de armas. Em declaração ao Poder360, o parlamentar argumentou que, considerando a violência que a comunidade trans supostamente sofre, o porte de armas seria uma questão de sobrevivência.

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O deputado, identificado como Bilynskyj, ressaltou que o direito à defesa é um princípio fundamental em qualquer democracia. Ele argumentou que o Estado não consegue garantir a segurança de todos os cidadãos, o que, em sua visão, justificaria a proposta. “Convido aqueles que têm algum preconceito a refletirem, com este projeto, e que possamos caminhar para um Brasil mais seguro e com liberdade para o cidadão”, afirmou.

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Na justificativa do projeto, o congressista destaca que, apesar do governo se apresentar como defensor da população transexual e travesti, os indicadores de violência letal contra esse grupo permanecem elevados. O texto alega que as medidas anunciadas não se traduziram em políticas públicas eficazes nem em mecanismos concretos de garantia do direito à vida.

A proposta não altera o sistema penal nem modifica as competências institucionais.

É importante ressaltar que o Brasil manteve, em 2025, o 1º lugar no ranking mundial de assassinatos de pessoas transexuais e travestis, com pelo menos 122 crimes registrados. Os dados são da 9ª edição do “Dossiê: Assassinatos e Violências Contra Travestis e Transexuais Brasileiras”, elaborado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANITT) e lançado em 26 de janeiro de 2026.

Essa posição, que o país ocupa há quase 18 anos, foi alcançada através do monitoramento diário de notícias, relatos diretos e registros públicos.