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A Defensoria Pública de São Paulo detectou diversos processos nos sites Jusbrasil e Escavador em que a identidade de jovens acusados de cometer atos infracionais, apontada em processos da Justiça de São Paulo, é revelada. A exposição ilegal dos adolescentes foi confirmada pelo órgão após o recebimento de denúncias.
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Mesmo com a derrubada de páginas na internet, os dados podem continuar expostos, já que também constam de edições do Diário da Justiça Eletrônico, de acesso livre a qualquer pessoa. O Núcleo Especializado da Infância e Juventude (Neij), da Defensoria, informou que as informações chegaram através de funcionários do sistema de medidas socioeducativas e de familiares dos adolescentes envolvidos.
Subseção: Violação do ECA
A menção aos nomes dos jovens descumpre o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a divulgação, sem consentimento, da exibição do nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial de crianças ou adolescentes que respondem por atos infracionais.
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A pena prevista é de multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Lista de Itens: Ações Tomadas
- Retirada de páginas da internet a pedido do Neij.
- Abertura de procedimento administrativo para responsabilização de quem violou a lei.
- Envio de ofícios ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Direitos Humanos
O Jusbrasil reconheceu a gravidade das ocorrências e o mau funcionamento de seus mecanismos de filtro e remoção de conteúdos reproduzidos. O site argumenta que o que foi replicado veio a partir das edições do Diário da Justiça Eletrônico e fala em responsabilidade compartilhada.
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Também afirma que revisou imediatamente os fluxos internos de prevenção e monitoramento proativo e realizou uma varredura para verificar se encontraria outros casos semelhantes.
Conclusão
Após classificar os incidentes como “um tema relevante, que demanda ação coordenada e total transparência”, o Jusbrasil pontuou a procura pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), à qual está vinculado, para fomentar um debate sobre boas práticas e mecanismo de governança que assegurem a salvaguarda de dados sensíveis. “Seguimos com o monitoramento para garantir que novos casos sejam prontamente tratados.
Temos um canal de atendimento que funciona 24h por dia para a solicitação de desidentificação de informações. Nos casos em que os conteúdos têm origem em diários oficiais, o pedido de desidentificação é tratado de forma imediata”, afirmou na mensagem remetida à reportagem.