CVM Defende Regulação Legal de Fundos de Investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esclareceu nesta terça-feira (20) que a regulamentação de fundos de investimento é definida por lei, e não por decisões do Poder Executivo. A declaração, formalizada em nota, ressalta que a evolução das atividades de fiscalização das autarquias deve ocorrer dentro das competências legais estabelecidas.

O posicionamento surge após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter sugerido na segunda-feira (19) que o Banco Central (BC) ampliasse seu poder de fiscalização sobre os fundos de investimento, incorporando responsabilidades atualmente sob a guarda da CVM.

Segundo a CVM, a competência da autarquia para regular os fundos de investimento é baseada em legislação específica. A nota, assinada pelo presidente interino João Accioly, enfatiza que a expertise técnica da CVM, acumulada ao longo de cerca de um quarto de século na fiscalização de condutas de fundos, é um elemento fundamental nesse processo.

A autarquia destaca que a evolução das atividades de fiscalização das autarquias deve ocorrer dentro das competências legais estabelecidas.

A CVM complementa que as atribuições do BC e da própria CVM são complementares. A declaração se dá em meio a investigações policiais que envolvem a atuação de fundos de investimento, com suspeitas de fraudes relacionadas ao Banco Master e ligações com atividades de facções criminosas.

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A autarquia ressalta que o governo reforçou o acompanhamento prudencial da CVM em dezembro, através da criação da Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos.

O BC recebe informações detalhadas dos fundos de investimento, incluindo dados sobre carteiras de crédito e a identificação dos cotistas. Ambas as autarquias mantêm um esforço contínuo para atualizar seu acordo operacional, visando aprimorar suas ações conjuntas.

A CVM e o BC buscam uma colaboração permanente para garantir a segurança e a solidez do mercado de investimentos.