CVM Defende Competência Legal na Regulação de Fundos de Investimento

Em resposta às declarações do economista André Haddad, que defendeu a transferência da regulação e fiscalização de fundos de investimento para o Banco Central (BC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reafirmou sua autonomia e a base legal de suas atribuições.

A manifestação, publicada na terça-feira (20 de janeiro de 2026), ocorre após a sugestão de Haddad, que havia sido contestada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e visa esclarecer a posição da autarquia diante das recentes investigações envolvendo o Banco Master e as preocupações sobre riscos sistêmicos.

A CVM argumenta que sua competência para regular os fundos de investimento é estabelecida em leis, e não em atos do Poder Executivo. A autarquia destaca a expertise técnica acumulada ao longo de 25 anos na fiscalização de condutas dos fundos, ressaltando que suas atribuições complementam a supervisão prudencial do BC, focada na estabilidade do sistema financeiro.

A CVM enfatiza a importância de considerar os dados das atividades do mercado de capitais, especialmente aqueles com características semelhantes a operações bancárias, incluindo os potenciais impactos sistêmicos, conhecidos como “shadow banking”.

Desafios e Contexto Político

O debate sobre a regulação dos fundos de investimento ganhou força devido às investigações de fraudes em operações envolvendo o Banco Master, que culminaram na liquidação extrajudicial da instituição pelo BC. A CVM, ao defender sua autonomia, sinaliza resistência técnica a uma reconfiguração do arcabouço regulatório que poderia deslocar funções historicamente ligadas ao mercado de capitais para o BC.

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O especialista André Câmara avalia a manifestação da CVM como “tecnicamente sólida, juridicamente bem construída e estrategicamente calibrada”, defendendo o fortalecimento das auditorias independentes e a imposição de responsabilização sobre os trabalhos e dados levantados.

Foco na Estabilidade e Proteção do Investidor

A CVM ressalta que a constante evolução dos mecanismos de fiscalização das autarquias, no âmbito das competências legais vigentes, é o caminho mais adequado para buscar os objetivos de estabilidade do sistema financeiro e proteção do patrimônio dos investidores.

A autarquia informa que o Governo Federal, por meio do Decreto nº 12.787, em dezembro de 2025, fortaleceu o acompanhamento prudencial da CVM, ao criar a Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos (SMD). Além disso, a CVM informa que mantém permanente esforço de atualização de seu acordo operacional para aprimorar suas atuações em suas respectivas competências, garantindo a colaboração entre as autarquias para assegurar a estabilidade do sistema financeiro.