Coronel Assis Vota Pró-PEC da Maioridade Penal na Câmara
PEC da Maioridade Penal Retoma Debate na Câmara
Após um pedido de vista adiar a votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta terça – feira (9) o debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal. A análise da proposta, relatada pelo deputado Coronel Assis (PL – MT), volta à pauta após um período de interrupção.
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Proposta e suas Mudanças. O texto da PEC, apresentada em 2015 e que tramita apensada a outras duas propostas, propõe a diminuição da idade mínima para responder criminalmente de 18 para 16 anos. Além disso, a proposta também altera a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, estabelecendo 16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 anos para governador e 30 anos para presidente.
A PEC visa a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou maus – tratos com crueldade extrema, além de prever a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometem crimes com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
Posicionamento da CCJ e do Governo
Em seu parecer, Coronel Assis se manifestou a favor das duas propostas. A CCJ, responsável por analisar a admissibilidade da proposta, trata apenas dessa questão, sem analisar o mérito. Se aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial.
Deputados governistas criticam a proposta, argumentando que a redução da maioridade penal não necessariamente melhorará a segurança pública e pode aumentar o encarceramento do país. O grupo também destaca que a discussão ocorre em um momento em que o senador Flávio Bolsonaro (RJ), pré – candidato à Presidência pelo PL, enfrenta um desgaste na imagem.
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Opiniões da Oposição e da Sociedade
A deputada Taliria Petrone (PSOL – RJ) já anunciou seu voto contra o texto relatado por Coronel Assis, argumentando que a redução da maioridade penal não enfrenta o crime de maneira “séria e responsável” e chancela o “genocídio de uma juventude que já é sistematicamente dizimada pelas falhas estruturais de segurança pública”.
Uma pesquisa da Real Time Big Data divulgada em março indicou que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal para 16 anos, enquanto 8% são contrários e 2% não souberam responder.
Próximos Passos
Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações na Câmara. Se aprovada, o texto seguirá para o Senado, onde também precisará de 49 votos favoráveis. A aprovação da PEC depende de um complexo processo de negociação e votação no Congresso Nacional.
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