Rebatendo o Pronunciamento do Ministro da Justiça

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) divulgou uma nota oficial em resposta às declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública. A entidade reconheceu o pronunciamento do ministro, Enrique Ricardo Lewandowski, realizado durante uma audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado em 9 de dezembro de 2025.

O Consesp ressaltou que o colegiado que reúne os Secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 11.009/2022, tem como finalidade representar os interesses comuns das Secretarias de Segurança Pública, fortalecer a cooperação entre União, Estados e Distrito Federal e propor medidas para o aperfeiçoamento contínuo do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Investimentos Estaduais em Segurança Pública

A nota detalhou que os Estados e o Distrito Federal, por meio de suas forças de segurança, têm atuado de forma contínua e intensa no enfrentamento à criminalidade, mesmo diante de limitações orçamentárias e estruturais. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Anuário 2025) indicam que os Estados investem R$ 118,5 bilhões (77% do total investido em todo o país), enquanto a União e os municípios contribuem com R$ 22 bilhões e R$ 13,5 bilhões, respectivamente.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que apenas 0,4% das despesas da União são direcionadas à segurança pública, evidenciando a maior responsabilidade dos estados nesse setor.

Funções Federais Desempenhadas pelos Estados

A nota do Consesp destacou que as polícias estaduais, incluindo as forças civis, militares, penais e os corpos de bombeiros, cumprem suas atribuições constitucionais e, na prática, assumem funções que deveriam ser de competência federal, como o combate ao tráfico de drogas e de armas, especialmente nos Estados da fronteira brasileira.

Leia também:

Alckmin cobra civilidade no Congresso após confusão com Glauber Braga

Prefeito Nunes define fim da greve de ônibus em São Paulo de 2025

Câmara aprova PL da Dosimetria: redução de penas para casos 8 de Janeiro

O Consesp enfatizou que essa atuação é realizada com investimentos estaduais, sem a devida contrapartida financeira da União.

Necessidade de Ministério Próprio para Segurança Pública

O Conselho reafirmou sua defesa por um ministério exclusivo para segurança pública, comandado por gestores da área. A entidade argumenta que isso fortaleceria a cooperação federativa, conforme previsto no artigo 144 da Constituição, que define a segurança pública como responsabilidade de todos.

O Consesp acredita que a criação de um ministério próprio contribuiria para o estabelecimento do diálogo e a construção de pontes entre os diferentes níveis de governo, promovendo uma gestão mais eficiente e coordenada da segurança pública no país.

Conclusão

O Consesp conclui que é injusto e desarrazoado afirmar que os Estados não estão fazendo o suficiente para enfrentar o crime organizado. A entidade ressalta a importância da cooperação federativa e da união de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir a segurança pública no Brasil.