Conselho Estadual de Justiça e Cidadania autoriza ação contra iniciativa que visa extinguir escolas cívico-militares em SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão, na quarta-feira (3), da implementação do Programa Escola Cívico-Militar, instituído pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A decisão indicou irregularidades na implementação do programa, incluindo o uso indevido de recursos da educação para remunerar policiais militares, a ausência de estudos sobre o impacto orçamentário e financeiro, a falta de planejamento com metas e indicadores de desempenho, e a violação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O TCE também determinou a análise das despesas já realizadas e abriu a possibilidade de responsabilizar os agentes públicos que autorizaram os gastos considerados irregulares.

Para evitar lesão irreversível a ordem legal, entendo ser o caso de ordenar cautelosamente a paralisação dos procedimentos de seleção de pessoal do programa Escola Cívico-Militar, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa ao anunciar seu voto.

O governo de São Paulo retomará o programa somente após apresentar dados de impacto financeiro, planejamento detalhado, metas claras e comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional.

O programa de escolas cívico-militares foi instituído em maio de 2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões destinados ao pagamento de policiais. A iniciativa permite que militares da reserva desenvolvam atividades extracurriculares de natureza cívico-militar e garantam a segurança e a disciplina nas unidades. A gestão pedagógica e administrativa permanece com os civis, vinculados à Secretaria de Educação. O objetivo é implementar pelo menos cem escolas cívico-militares no estado até 2026.

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A decisão do TCE responde a uma manifestação protocolada pelo Coletivo Educação em 1 Lugar, composto pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do Psol de São Paulo.

É muito importante a decisão do TCE que suspende o edital absurdo, abusivo e inconstitucional apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, em uma medida que representa um verdadeiro malabarismo jurídico e administrativo, afirma Cavalcante.

Ele buscou efetuar a contratação sem a existência legal da função de monitor militar, sequer prevista no orçamento estadual. Destarte, não há qualquer estimativa do impacto que isso causaria ao erário público. A decisão é fundamental não apenas para a educação, mas também para a defesa de uma administração pública responsável.

Na parte da representação, os parlamentares declaram que a suspensão imediata da execução orçamentária vinculada ao Programa é medida necessária para conter o prejuízo, assegurar a integridade dos recursos educacionais e garantir que qualquer eventual retomada ocorra somente após a comprovação completa de sua legalidade, adequação orçamentária e compatibilidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais.

Fonte por: Brasil de Fato