O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão da expansão do modelo cívico-militar para até 721 escolas da rede estadual de ensino, em decisão monocrática divulgada na segunda-feira (11). A análise do caso será realizada pelo plenário do Tribunal na quarta-feira (13), com possibilidade de confirmação ou revogação pela maioria dos conselheiros.

“É uma vitória de toda a educação por todas as irregularidades que nós já identificamos e todos os problemas já constatados”, comemorou a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), autora da representação que questionou a legalidade do programa.

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A proposta foi lançada em 30 de junho pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, ligada à Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), estabelecendo um prazo até 18 de julho para que as escolas manifestassem interesse na adesão.

A representação indica que a gestão compartilhada entre a SEE-MG e o Corpo de Bombeiros Militar viola princípios constitucionais, invade competência privativa da União e contrasta com instrumentos como o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024-2027) e a Lei Orçamentária Anual de 2025.

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Atualmente, nove escolas estaduais em Minas Gerais operam com base nesse modelo. A decisão do TCE também determina que o governo mineiro não avance na política de gestão compartilhada nessas unidades.

Implementado em 2019 pelo governo Bolsonaro (PL), o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi revogado em julho de 2023 pelo governo Lula (PT) após recomendação do Ministério da Educação (MEC), que identificou conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e com o Plano Nacional de Educação (PNE).

Após a revogação federal, o governo Romeu Zema (Novo) continuou com as escolas militarizadas e, em janeiro de 2024, implementou a “Política Educacional de Gestão Compartilhada” por meio de resolução conjunta da SEE-MG e do Corpo de Bombeiros.

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) alega que o processo de adesão é conduzido de maneira autoritária, sem discussão genuína com a comunidade escolar, e que a militarização responde a interesses eleitorais e ideológicos do governo.

Fonte por: Brasil de Fato