O Congresso Nacional está programado para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 nesta quinta-feira. A aprovação ocorreu após a Comissão Mista de Orçamento, que alcançou um acordo entre o governo e os parlamentares. Essa decisão visa preservar a execução orçamentária durante o ano eleitoral e incorporar pontos defendidos pelo Planalto para manter uma margem de gestão fiscal.

A votação no plenário foi formal, com apenas o senador Espiridião Amin (PP-SC) se manifestando contrariamente. O projeto finaliza com a possibilidade de o governo seguir o piso da meta fiscal em 2026, em vez do centro, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

A LDO estabelece uma meta de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a aproximadamente R$ 34 bilhões, com um intervalo de zero a 0,5% do PIB.

Principais Alterações e Regras

Durante a votação, foram aprovados cinco pontos importantes. Um deles determina que o valor do Fundo Partidário será ajustado de acordo com as regras do arcabouço fiscal, utilizando a dotação do Orçamento de 2016 como base. Essa medida pode aumentar o fundo em 2026, dependendo da inflação e do espaço fiscal disponível.

Outra regra estabelece um calendário obrigatório para o pagamento de emendas impositivas, exigindo que pelo menos 65% dos recursos sejam liberados até julho de 2025. Essa regra se aplica tanto às emendas individuais quanto às de bancada. Emendas de comissão possuem um piso de 50%.

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Projeções de Arrecadação Revisadas

O Congresso elevou a estimativa de arrecadação para 2026 para R$ 12,3 bilhões, conforme relatorado pela senadora Professora Dorinha (União-TO). Essa projeção representa um aumento de 0,39% em relação ao projeto original enviado em agosto.

A revisão na arrecadação é atribuída a diversas medidas, incluindo a adoção de medidas de defesa comercial, que devem gerar R$ 14 bilhões devido à melhora da concorrência. Além disso, mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) resultaram em um acréscimo de R$ 1,94 bilhão.

Outros fatores que influenciaram a projeção de arrecadação incluem o impacto da alteração no cálculo do preço de referência do petróleo para pagamento de royalties e a recuperação de R$ 10 bilhões devido à limitação de compensações tributárias indevidas.

A previsão também considera a entrada de R$ 3,99 bilhões com o aumento da taxação de bets e fintechs, cuja aprovação no Senado ainda depende da confirmação da Câmara.