Recesso Parlamentar e Agenda Intensa no Congresso Nacional
Com o recesso parlamentar se aproximando, o Congresso Nacional enfrenta uma agenda repleta de desafios urgentes. A votação do Orçamento do próximo ano e projetos de ajuste fiscal são prioridades do governo, acompanhadas da análise de vetos presidenciais e da conclusão da votação do chamado “PL Antifacção”.
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O recesso, previsto para começar em 23 de dezembro, intensifica o ritmo de trabalho nas comissões e no plenário.
A peça orçamentária deve ser votada em 17 de dezembro, conforme estimativa do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será votada primeiro na comissão e depois em sessão do Congresso, com a participação de deputados e senadores.
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Antes disso, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista para ocorrer entre 2 e 3 de dezembro, também é crucial.
Vetos Presidenciais e o PL Antifacção
Além das questões orçamentárias, o Congresso deve realizar sessão conjunta em 27 de novembro para a votação de vetos à Lei do Licenciamento Ambiental e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A renegociação dos débitos dos estados envolve a revisão das regras de licenciamento, com o Planalto rejeitando 63 trechos.
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A base governista e parlamentares de agronegócio e setores produtivos defendem a derrubada dos vetos.
Aprovação do PL Antifacção
O “PL Antifacção”, aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado, propõe a criação de um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com o objetivo de endurecer penas e ampliar o escopo da atuação da Polícia Federal. O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), expandiu o texto original, mas a base governista critica as mudanças no direcionamento de recursos ilícitos apreendidos, temendo descapitalizar a Polícia Federal.
O governo espera ajustes e soluções para trechos que possam causar insegurança jurídica.
Propostas de Ajuste Fiscal
A equipe econômica ainda aposta na aprovação de dois projetos no Congresso. Um deles trata da tributação de bets e fintechs, com a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no Senado analisando o aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para fintechs.
Outra proposta visa a redução de incentivos e benefícios concedidos pela União, com um impacto estimado de R$ 20 bilhões. Esses projetos buscam aumentar a arrecadação tributária e contribuir para o equilíbrio fiscal.
Indicação ao STF
Com a oficialização do nome de Jorge Messias para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), está pendente a sabatina da indicação no Senado. O atual advogado-geral da União, indicado pelo presidente, passará por análise nas comissões e, posteriormente, no plenário.
A base governista espera que a análise ocorra ainda neste ano, em dezembro.