Início Legislativo do Congresso Nacional em Fevereiro
O Congresso Nacional dará início ao ano legislativo em 2 de fevereiro, com a responsabilidade de analisar e votar 24 medidas provisórias (MPs). A principal tarefa dos parlamentares será a avaliação dessas iniciativas, que abrangem diversas áreas, desde o setor energético até a agricultura e a proteção de dados.
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A tramitação das MPs envolverá a análise em comissões mistas, formadas por senadores e deputados federais, e a aprovação final nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Medidas Provisórias em Tramitação
Diversas MPs estão em fase de avaliação. Uma delas é a MP 1.313/2025, conhecida como “Gás do Povo”, que visa alterar as regras para a oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda. A medida inclui incentivos para a compra de equipamentos de cozimento limpo, a criação de um mecanismo de transparência de preços e o estabelecimento de um selo de segurança para o gás de cozinha.
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A matéria já passou por análise de sua respectiva comissão mista e aguarda votação na Câmara.
Outras Medidas Provisórias em Análise
Além da MP 1.313/2025, outras iniciativas também estão em tramitação. A MP 1.317/2025 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora com autonomia funcional. A medida também criou 200 cargos para a nova estrutura da agência, que terá a responsabilidade de implementar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
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Outras Iniciativas Legislativas
Outras medidas provisórias em análise incluem a MP 1.327/2025, que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas sem multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses. A MP 1.332/2025 prorrogou a identificação das terras da União nas margens de rios e no litoral, enquanto a MP 1.331/2025 permitiu a movimentação de contas do FGTS para trabalhadores com contratos encerrados ou suspensos entre 2020 e a data de vigência da medida.
Conclusão
O início do ano legislativo traz consigo uma agenda intensa de debates e votações. As medidas provisórias em análise abrangem diversas áreas, refletindo as prioridades do governo e as demandas da sociedade. A tramitação dessas iniciativas no Congresso Nacional será fundamental para a definição das políticas públicas do país.