Orçamento de 2026: Corte de Incentivos Fiscais Aprovado no Congresso

O Congresso Nacional aprovou nesta semana uma importante mudança no Orçamento de 2026: o corte de incentivos fiscais. A medida, vista como principal aposta do governo para equilibrar as contas públicas, visa arrecadar cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano.

A proposta também inclui o aumento de tributos sobre setores específicos, como casas de apostas online, fintechs e grandes empresas que remuneram seus sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

A aprovação ocorreu na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e na noite do mesmo dia pelo Senado, aguardando agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia destacado a relevância do projeto para evitar um corte de R$ 20 bilhões no orçamento de 2026.

Principais Pontos do Projeto

O projeto reduz em 10% os incentivos fiscais e aumenta tributos sobre casas de apostas online, fintechs e empresas que pagam JCP. Também cria regras mais rígidas para a concessão de benefícios tributários. A arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a ações de saúde.

Tributos Afectados

A redução de 10% atinge impostos como o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o PIS/Pasep-Importação, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o IPI, o IRPJ e a CSLL, além do Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.

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A medida incide sobre os gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitando exceções previstas no texto.

Regimes e Setores Afectados

Regimes especiais como o Reiq (Regime Especial da Indústria Química), créditos presumidos de IPI para exportadores, créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como o farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos, e a alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica podem sofrer redução de benefícios.

Bets e Fintechs

A tributação sobre casas de apostas será elevada gradualmente: 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação será para seguridade social e a outra metade para ações de saúde. A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para fintechs e sociedades de capitalização passará de 15% para 17,5% em 2027 e para 20% a partir de 2028.

Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.

JCP

O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. Há novos limites para benefícios fiscais: se ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), a concessão de novos benefícios é proibida, salvo compensação fiscal.

Crimes Tributários e Revalidação de Despesas

O projeto agrava penas para crimes tributários que envolvam bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos. Permite revalidar despesas empenhadas, mas não pagas, canceladas a partir de 2023, com pagamento até 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares.

Noventa Dias para Vigência

As alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar a noventena: prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrar em vigor.