Aprovação de Projeto Regulamenta Uso de Imagens em IA

Na quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, o Congresso Brasileiro aprovou um projeto que introduz a necessidade de autorização prévia para o uso de imagens de pessoas e obras protegidas por direitos autorais em sistemas de inteligência artificial generativa.

O projeto, que modifica o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais, exige que a permissão para o uso da imagem esteja alinhada com a finalidade da representação e proteja a honra da pessoa retratada.

Em casos em que a pessoa já faleceu e não expressou consentimento em vida, a permissão poderá ser concedida por seus cônjuges, descendentes ou ascendentes. Essa regulamentação visa garantir que o uso de dados para treinamento de IA seja realizado de forma ética e legal.

O projeto, originário do Projeto de Lei 4.025 de 2023, foi proposto pelo Deputado (PP-AL) e aprovado na redação da relatora, Deputada (PT-RS). A aprovação representa um avanço na proteção dos direitos autorais no contexto da inteligência artificial.

Inicialmente, o texto previa a negação de direitos autorais a obras geradas por inteligência artificial, mas a relatora removeu essa cláusula. A nova definição sobre a proteção dependerá de uma regulamentação futura, que considerará o nível de participação humana na criação da obra.

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Outra alteração importante foi a criação de regras para o licenciamento da voz e imagem de artistas. O texto determina que o uso por sistemas de IA generativa deverá ser objeto de licenciamento prévio, com um prazo máximo de três anos, e estabelece que o artista deverá ser remunerado a cada utilização de sua réplica digital.

A proposta original incluía a criação de um fundo para remunerar autores cujas obras fossem utilizadas no treinamento de IA, mas essa parte foi removida pela relatora devido a questões constitucionais. O foco atual é garantir a compensação justa dos artistas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.