Aprovado Congresso Projeto que Flexibiliza Isenção de IR
O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta 5ª feira (30.out.2025), um projeto de lei que altera a forma como são concedidas isenções do Imposto de Renda (IR). A proposta permite que benefícios tributários relacionados à redução do IR para pessoas físicas não tenham um prazo de vigência limitado.
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A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro de votos individuais. O projeto segue agora para análise e sanção presidencial. A iniciativa representa uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que anteriormente impunha um limite de até cinco anos para a duração de propostas que ampliam benefícios fiscais.
A nova legislação remove essa restrição, focando em projetos de redução do IR para pessoas físicas. A aprovação na Câmara dos Deputados, em outubro, marca um passo importante, e o projeto agora aguarda análise no Senado. A proposta é uma das prioridades do governo, que busca flexibilizar o orçamento.
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Além da flexibilização das isenções de IR, o projeto inclui uma alteração na LDO que autoriza o governo a manter o foco no limite inferior da meta fiscal. Essa mudança permite que o governo realize bloqueios e contingenciamentos de gastos com base no piso da meta orçamentária de 2025.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado que os bloqueios orçamentários deveriam seguir o limite superior da meta fiscal. O governo implementou uma medida temporária em outubro, permitindo que a União trabalhe com o limite inferior da meta, que corresponde a um déficit de até R$ 31 bilhões.
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