Marco Legal Rigoroso Contra o Crime Organizado Aprovado no Congresso

O Congresso Nacional aprovou na noite de terça-feira (18) o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, estabelecendo um novo e rigoroso marco legal para o combate ao crime organizado e às milícias. Com um placar de 370 votos a favor e 110 contrários, o texto relatado pelo deputado federal do PP-SP impõe sanções mais severas do que a legislação atual e cria mecanismos para asfixiar financeiramente as facções.

A votação representou uma derrota política para o governo federal, que orientou contra o texto do relator por preferir a versão original enviada pelo Executivo.

Novo Crime: Domínio Social Estruturado

O ponto central da proposta é a criação de um novo tipo penal chamado “domínio social estruturado”. Ele se aplica quando grupos criminosos – sejam facções, milícias ou paramilitares – utilizam violência ou grave ameaça para controlar territórios, a economia local ou coagir a população.

A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão. As condutas que caracterizam este crime incluem o bloqueio de vias (barricadas), a imposição de taxas comerciais, ataques a infraestruturas essenciais (como portos, aeroportos, hospitais e redes de energia), o uso de “escudos humanos” em assaltos a bancos (novo cangaço) e a restrição da circulação de pessoas.

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Além disso, quem não integrar a facção diretamente, mas praticar essas condutas, também poderá ser punido com penas de 12 a 30 anos.

Punição para Quem Apoia (‘Favorecimento’)

O texto fecha o cerco contra quem colabora com o crime organizado, criando o crime de favorecimento ao domínio social. A pena será de 12 a 20 anos de reclusão. Enquadram-se neste crime condutas como: fundar ou financiar a organização; dar abrigo a criminosos ou esconder armas e explosivos; fornecer informações privilegiadas ou distribuir mensagens de incentivo aos crimes; usar falsamente o nome de uma facção para intimidar terceiros.

Endurecimento na Progressão de Pena

Uma das mudanças mais impactantes é a alteração na Lei de Crimes Hediondos. O projeto torna muito mais difícil para o condenado sair do regime fechado para o semiaberto. Atualmente, a progressão pode ocorrer com o cumprimento de 40% a 50% da pena em casos hediondos.

Pelo novo texto: Réu primário: Deverá cumprir 70% da pena em regime fechado; Reincidente: Deverá cumprir 80%; Reincidente com crime resultando em morte: Deverá cumprir 85%; Lideranças: Condenados por exercer comando de organização criminosa terão que cumprir 75% da pena e não terão direito a liberdade condicional; Essa regra de 75% também foi estendida para condenados por feminicídio.

Além disso, condenados por esses crimes perdem o direito a fiança, anistia, graça, indulto e auxílio-reclusão.

Asfixia Financeira e Apreensão de Bens

Para enfraquecer o poder econômico das facções, o projeto permite a apreensão prévia de bens (como dinheiro, imóveis e criptoativos) logo na fase de investigação, mediante autorização judicial, sem a necessidade de esperar o fim do processo (trânsito em julgado).

Empresas na mira: Foi aprovada uma emenda que suspende por 180 dias o CNPJ de empresas criadas para receptação de cargas roubadas. Em caso de reincidência, os sócios podem ser proibidos de exercer comércio por cinco anos; Destino do dinheiro: Os recursos confiscados serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Isolamento de Líderes e Fim do Voto

O texto determina que criminosos identificados como líderes ou chefes de facções deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. Outra novidade aprovada em plenário foi a proibição do alistamento eleitoral para presos provisórios.

Se o detento já possuir título de eleitor, o documento será cancelado, impedindo que ele vote enquanto estiver sob custódia, uma medida que gerou debate entre a oposição e o governo.

Contexto Político

A aprovação do substitutivo de Derrite expôs divergências entre o Planalto e o Congresso. O governo federal argumentava que o texto original era tecnicamente superior e temia a retirada de autonomia da — ponto que foi ajustado na versão final para manter as competências da corporação.

No entanto, partidos da base aliada, como PSB e PDT, dividiram-se, com diversos deputados votando a favor do endurecimento das penas, contrariando a orientação governista.