Aprovado Marco Legal para Uso de Imagens em IA

Na quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, o Congresso Brasileiro aprovou uma nova legislação que exige autorização prévia para o uso de imagens de pessoas e obras protegidas por direitos autorais em sistemas de inteligência artificial generativa.

A medida, incorporada à alteração do Código Civil e da Lei de Direitos Autorais, estabelece que a permissão para o uso da imagem deve estar alinhada com a finalidade da representação e a proteção da honra da pessoa retratada.

Em casos envolvendo pessoas já falecidas, a permissão poderá ser concedida por seus cônjuges, descendentes ou ascendentes. Essa alteração visa garantir que o uso de obras e imagens em sistemas de IA seja realizado de forma ética e legal, respeitando os direitos dos criadores e dos indivíduos.

O projeto, originado do Projeto de Lei 4.025 de 2023, foi proposto pelo Deputado (PP-AL) e aprovado na redação da relatora, Deputada (PT-RS). A proposta original, que negava direitos autorais a obras geradas por inteligência artificial, foi modificada pela relatora, que introduziu a necessidade de regulamentação para definir o nível de participação humana na criação, excluindo a máquina como sujeito de direito autoral.

Outra mudança importante é a criação de regras para o licenciamento da voz e imagem de artistas. O texto determina que o uso por sistemas de IA generativa deverá ser objeto de licenciamento prévio, com um prazo máximo de 3 anos, e proíbe a cessão definitiva desses direitos.

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Os artistas serão remunerados a cada utilização de suas réplicas digitais.

Inicialmente, havia a previsão de um fundo para remunerar autores cujas obras fossem utilizadas no treinamento de IA, mas essa parte foi removida pela relatora, em razão de questões constitucionais. O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.