Congresso Analisa Medida Provisória que Transforma ANPD em Agência
O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira, 4 de novembro de 2025, uma comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 1317/2025. A proposta visa transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, mantendo a mesma sigla.
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Medidas provisórias possuem força imediata, mas necessitam da aprovação do Congresso para se tornarem lei.
Detalhes da Análise da MP
A presidência da comissão mista será exercida pelo deputado federal do Partido dos Trabalhadores (PT) – Minas Gerais. A relatoria, por sua vez, ficará a cargo do senador do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – Sergipe. A análise da MP será crucial para determinar o futuro da regulamentação da proteção de dados no Brasil.
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Objetivos da Nova Agência
A MP 1317/2025 busca conferir à ANPD autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. O objetivo é consolidar a agência como o principal órgão regulador da proteção de dados no país. A mudança representa um avanço na estruturação do órgão, criado em 2018.
Criação da Carreira de Regulação
A nova agência também estabelecerá a criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados. A carreira contará com 200 cargos de especialistas em regulação. Essa iniciativa visa fortalecer a capacidade de fiscalização e aplicação das normas de proteção de dados.
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Proteção Digital de Crianças e Adolescentes
A MP 1317/2025 inclui a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, instituído pela Lei nº 15.211 de 2025. Essa legislação protege crianças e adolescentes da exposição a conteúdos nocivos online. A medida contempla ferramentas de controle parental, como a proibição de loot boxes e canais de relatos de abuso, buscando prevenir a exposição precoce à violência, bullying, vícios e publicidade predatória.