Aprovação da LDO 2026 na Comissão Mista de Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira, 3 de dezembro, a proposta da Lei de Orçamento Anual (LOA) para 2026, após um acordo entre o governo e o Congresso. A aprovação estabelece condições para a execução orçamentária no ano eleitoral, ao mesmo tempo em que mantém as diretrizes fiscais para o Executivo.
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O projeto inclui um cronograma de pagamentos para as emendas parlamentares, que será analisado pelo plenário do Congresso Nacional nesta quinta-feira. A LDO 2026 define que, em 2026, o governo poderá operar com base no piso da meta fiscal, em vez do centro da faixa estabelecida.
Principais Pontos da Aprovação
A meta fiscal para 2026 é de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a aproximadamente R$ 34 bilhões. O intervalo de tolerância para o resultado é de zero a superávit de 0,5% do PIB.
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Atualmente, a meta fiscal é de equilíbrio, com uma variação permitida entre déficit ou superávit de R$ 31 bilhões.
Novas Regras para Emendas Parlamentares
O texto da LDO inclui um calendário obrigatório para o pagamento das emendas impositivas, exigindo que pelo menos 65% dos valores sejam liberados até julho de 2026. Essa regra se aplica tanto às emendas individuais quanto às de bancada.
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As emendas de comissão terão um piso político estimado em 50%.
Outras Alterações e Diretrizes
A proposta também encurta os prazos para a abertura de sistemas e o envio de emendas parlamentares, amplia o tempo para análise dos ministérios e define regras específicas para substituições de autores das emendas. Além disso, a LDO reorganiza etapas de verificação de impedimentos técnicos.
A LDO traz novas diretrizes para a área da saúde, permitindo que a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) execute recursos de emendas do Fundo Nacional de Saúde, desde que haja previsão em contrato e anuência das instâncias locais.
O texto também amplia o escopo de despesas classificadas como “essenciais e inadiáveis”, além de permitir a liquidação de restos a pagar mesmo com a substituição de fornecedores, desde que comprovada a vantagem para a administração pública.
Contexto Político e Econômico
A inclusão do calendário de pagamentos atende a uma demanda direta do Congresso. Até o momento, apenas 36% das emendas de 2025 foram executadas, enquanto as de comissão tiveram liberação de apenas 9%. Em ano eleitoral, esse atraso impacta diretamente os parlamentares que disputam cargos.
Em contrapartida, o Executivo garantiu avanços em três frentes: assegurou que o piso da meta fiscal poderá ser usado como base, o que reduz a necessidade de cortes severos no início do ano; evitou que o piso se tornasse um gatilho automático de bloqueios; e retirou a proposta que vinculava recursos do Sistema S à assistência social.