Comissão é criada para examinar a Proposta de Emenda à Constituição sobre Segurança Pública

A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (9) a comissão especial que examinará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança. Na reunião, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido, por 25 votos, para presidir o colegiado. O vice-presidente será o deputado Alberto Fraga (PL-DF), também eleito com 25 votos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator. A comissão, composta por 34 titulares e o mesmo número de suplentes, terá até 40 sessões do plenário para finalizar os trabalhos.

A proposta, do governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), amplia as competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF); e reforça o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.

A União coordenará o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Penitenciário, por meio de estratégias que garantam a integração, a cooperação e a interoperabilidade dos órgãos que o compõem.

O texto também deixa explícito que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança. “Com efeito, as atribuições dos entes federados em matéria de segurança pública serão mantidas no novo arranjo institucional proposto, ou seja, permanecem as competências comum e concorrente e a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal”, diz o texto do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a justificativa da PEC.

Ademais, a PEC modifica a Constituição com o propósito de conferir atribuição exclusiva à União para legislar sobre normas gerais em matéria de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, assegurando, assim, uma atuação uniforme e integrada de todos os entes da federação nessas áreas. Isso sem que a União, os Estados e o Distrito Federal renunciem à competência concorrente sobre o tema.

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O relator da PEC, Mendonça Filho, afirmou que a política de segurança pública se fundamenta na cooperação com estados e municípios, com a União desempenhando um papel central. “Inclusive no que diz respeito ao enfrentamento às facções criminosas, ao tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas, no controle das nossas fronteiras, mas se, porventura, não houver cooperação e atuação direta dos estados e municípios, é impossível você combater o crime. E o crime, infelizmente, no Brasil, está ganhando escala, ganhando poder, entrando em segmentos que outrora eles não atuavam: combustíveis, atendimento à internet em vários bairros, dominando territórios, e a gente tem que fazer valer o Estado de Direito em todo o país”, apontou.

O relator indicou que apresentará até a próxima semana um plano de trabalho para o colegiado, incluindo audiências com pesquisadores, autoridades e integrantes de forças de segurança, entre outros. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta viabilizará um maior engajamento da União na segurança pública, “tema mais demandado pela sociedade brasileira”.

Um projeto de emenda constitucional, proposto pelo governo federal por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, chegou à Casa para que possamos aprimorá-lo, para que a Câmara dos Deputados possa dar sua contribuição, no que se refere à constitucionalização de um texto que assegure ao cidadão um país mais seguro, onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir.

Fonte por: Jovem Pan