Comissão de transporte aprova proposta que estabelece tarifa isenta na CLDF

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na quarta-feira (10), o projeto de lei que propõe a gratuidade total no transporte público do DF. A medida, de autoria do deputado Max Maciel (Psol-DF), prevê um período de até quatro anos para a adoção da tarifa zero após a aprovação da lei.

Aprovado pela Comissão, o Projeto de Lei nº 1.816/2025 foi desenvolvido em conversação com movimentos sociais e organizações do setor de mobilidade. A proposta visa tornar o Distrito Federal um modelo nacional através da implementação de uma política de tarifa zero contínua, financiada por um sistema de arrecadação inovador.

O projeto surgiu a partir de um diálogo amplo com os movimentos sociais e outras organizações que atuam no setor de transporte. A apresentação foi feita para que o Distrito Federal pudesse ser um polo de liderança na implementação de uma política de tarifa zero, que utilize, inclusive, fontes de arrecadação de receita para subsidiar o sistema, conforme ressaltou o deputado Max Maciel, idealizador da proposta.

O projeto prevê a constituição de um fundo de financiamento dedicado ao transporte público. Esse fundo seria financiado por diferentes fontes, incluindo uma Taxa do Transporte Público (TTP), destinada a empresas com mais de dez empregados que atuam no Distrito Federal.

Outras fontes de recursos abrangem: publicidade em serviços de transporte, multas e sanções por descumprimento de contratos de concessão, subsídios governamentais, taxas de fiscalização e multas aplicadas no exercício da autoridade administrativa.

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A CTMU também aprovou o Projeto de Lei nº 850/2024, proposto pelo deputado Chico Vigilante (PT-DF), que torna lei a gratuidade do transporte público nos domingos e feriados. Essa medida já é assegurada pelo programa Vai de Graça, que antes era executada por meio de decreto.

Para Max Maciel, é fundamental assegurar esse direito por meio de uma legislação duradoura. “O decreto apresenta uma fragilidade”, justificou. O parlamentar reiterou que a expansão da tarifa zero é um tema central na pauta da comissão.

A comissão também aprovou outra medida relacionada à segurança no transporte por aplicativo. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.628/2025, proposto pelo deputado Fábio Félix (Psol-DF), que exige a instalação de um “botão de pânico” nas plataformas digitais.

O recurso, disponível para passageiros e motoristas, envia automaticamente informações como localização em tempo real, identificação do condutor e passageiro, placa e modelo do veículo, e histórico da rota.

Para o relator do projeto, deputado Gabriel Magno (PT-DF), a medida é eficiente e de fácil implementação. “Diferentemente de propostas apresentadas e aprovadas em outros estados, em que se prevê a instalação de um botão físico dentro dos carros, a proposta que ora analisamos é de fácil implementação e certamente aumentará a segurança de usuários e motoristas”, argumentou.

Todos os projetos aprovados pela CTMU passam agora por análise nas demais comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal antes de serem votados em plenário.

Com informações da Agência CLDF

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Fonte por: Brasil de Fato