Projeto de Lei Visa Transporte de Animais em Aplicativos
A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados realizará, nesta quarta-feira (22), a votação de um projeto de lei que obriga empresas de locomoção por aplicativos a transportar animais de estimação, como cães e gatos.
Os deputados Bruno Ganem (Podemos-SP) e Raimundo Costa (Podemos-BA) são os autores do texto. O projeto também estabelece que as plataformas não podem cobrar valores adicionais para o embarque dos animais.
As empresas poderão definir condições e limites para o novo serviço, considerando o modelo dos veículos. Após a votação na Comissão de Viação e Transporte, o projeto será encaminhado à Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise.
Em caso de descumprimento da lei, as empresas de aplicativos de mobilidade urbana estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a suspensão do serviço em todo o território nacional.
O objetivo do projeto é reduzir os problemas e transportes inadequados de animais de estimação em veículos de aplicativos, promovendo o bem-estar e a proteção dos animais.
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O projeto inclui regras específicas para o transporte de cães e gatos, determinando que cães de pequeno, médio e grande porte devem ser transportados no banco traseiro e presos por peitorais ao sistema de segurança dos veículos. Já os gatos devem embarcar em caixas de transporte apropriadas para animais. Outras espécies também estão sujeitas às mesmas regras.