Projeto de Lei Aumenta Prazo de Internação de Jovens em Medida Socioeducativa

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que propõe a extensão do prazo máximo de internação para jovens submetidos à medida socioeducativa. O texto, que visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sugere aumentar o período máximo de internação, atualmente limitado a três anos.

A proposta também altera o critério de liberação compulsória, elevando o limite de idade de 21 para 25 anos. O objetivo é considerar que a capacidade de desenvolvimento de valores e compreensão da realidade social seletiva se intensifica com a idade.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), autor do projeto, argumenta que, diante da crescente exposição a tecnologias e da globalização, os jovens desenvolvem valores e compreendem a realidade de forma mais precoce. A medida visa, portanto, otimizar o processo de ressocialização.

A relatoria do projeto é do senador Márcio Bittar (PL-AC). Inicialmente, o projeto previa um aumento do período máximo de internação para sete anos, mas o texto atualizado propõe um limite de cinco anos, podendo ser estendido a dez anos em casos que envolvam violência, ameaça grave ou crimes de natureza hedionda.

O substitutivo também elimina o limite de idade para a liberação automática de jovens internados, atualmente fixado em 21 anos. Além disso, o texto prevê revisões anuais das medidas de internação, a realização de audiências de custódia e a remoção do prazo máximo de 45 dias para internações compulsórias.

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O projeto se baseia em um substitutivo aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, também de autoria do senador Flávio Bolsonaro e com relatoria do mesmo. O substitutivo original também estende o tempo de internação em medida socioeducativa em casos de infrações graves.

Após a aprovação na CCJ, o projeto será encaminhado para análise da CCJ do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados para análise e possível votação.