Aprovação Limita o Amortização de Cartões em Consignações

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o limite de amortização de despesas em cartões de crédito e consignados. A nova regulamentação estabelece que o funcionário público poderá destinar até 5% da sua remuneração mensal para quitar dívidas nesses meios.

A proposta, substitutiva da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) para o projeto de lei 2.591/2023, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), flexibiliza as regras existentes. Anteriormente, a lei permitia a reserva de 5% da margem consignável para o pagamento de dívidas com cartões de crédito e outros 5% para cartões consignados de benefício.

A mudança busca equilibrar a utilização da margem consignável, que pode atingir até 45% do vencimento do empréstimo, com os riscos associados ao endividamento com cartões. A relatora justificou a medida, afirmando que o objetivo é evitar a alocação desproporcional de recursos em cartões, considerando os maiores riscos de endividamento.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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