Projetos de Lei em Análise na Comissão de Assuntos Econômicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira (2), às 10h, a análise final de três projetos de lei importantes. Os projetos incluem uma proposta que altera o sistema tributário para fintechs e instituições financeiras, além de iniciativas relacionadas a minerais críticos e à criação de um fundo para pessoas com deficiência.

O projeto de lei central (PL 5.473/2025) visa aumentar os impostos cobrados de empresas do setor financeiro, incluindo as operadoras de apostas (bets). Além disso, propõe a criação de um programa de regularização tributária para contribuintes de baixa renda.

A proposta foi elaborada com o objetivo de complementar pontos que não foram contemplados em outra proposta do governo, que isentou trabalhadores com renda de até R$ 5 mil mensais (PL 1.087/2025).

Outro tema em pauta é a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 4.443/2025). O projeto, proposto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), prevê o uso de Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), parcerias entre o setor público e privado, e instrumentos financeiros para impulsionar a produção nacional desses minerais.

A CAE também analisará o projeto de lei que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PL 552/2019), proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O objetivo do fundo é garantir recursos para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para essa parcela da população.

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Após a análise final na CAE, os projetos seguirão para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário.