A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, relacionada à segurança pública, adiou a votação do parecer elaborado pelo deputado do União Brasil-PE. Os parlamentares presentes solicitaram vista, um pedido para obter mais tempo para examinar o documento.

A PEC, principal iniciativa do governo contra o crime organizado, estava prevista para votação na próxima terça-feira (16 de dezembro).

Mudanças no Foco da Proposta

O relator da comissão, deputado do Republicanos-MA, manteve a proposta central enviada pelo Ministério da Justiça, que busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e promover a integração entre as forças policiais. No entanto, o relator transferiu o foco da gestão da segurança pública dos União para os Estados.

Próximas Sessões Deliberativas

O presidente da comissão da PEC da Segurança, deputado do Republicanos-MA, Aluisio Mendes, informou que, para viabilizar a votação, serão necessárias duas sessões deliberativas até o dia 16 de dezembro. Ele planeja consultar o Hugo Motta para agendar uma sessão na quinta-feira (11 de dezembro) e na segunda-feira (15 de dezembro).

Principais Pontos do Parecer

O parecer da PEC propõe ampliar a competência da Polícia Federal para atuar contra crimes ambientais, da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias, e da Polícia Penal para controlar presos e gerir o sistema prisional, com autonomia para as corregedorias apurarem comprometimento de agentes com a criminalidade.

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O texto também aumenta a segurança jurídica para a Polícia Penal e amplia sua competência.

Combate ao Crime Organizado e Maioridade Penal

O parecer autoriza a prisão provisória e o cumprimento de pena em Penitenciárias de Segurança Máxima e em regimes disciplinares diferenciados para faccionados, líderes e criminosos violentos. Também constitucionaliza a investigação social e o exame psicológico para ingresso em cargos de segurança pública e inteligência, além de restringir a progressão de pena e benefícios para criminosos organizados.

A autorização para compartilhar dados contra o crime organizado e a punição de pessoas jurídicas envolvidas com o crime organizado são pontos importantes. O relator também propõe a criação de um regime específico para menores que cometem crimes graves, com consulta pública em 2028.