O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a juíza Margani de Mello seja incluída em um novo processo de seleção para a vaga de desembargadora no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão ocorreu após a constatação de ilegalidade na sua exclusão da lista tríplice, mecanismo tradicional para a escolha de candidatos a cargos no tribunal.
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O caso gerou grande repercussão devido aos detalhes da investigação.
Circunstâncias do Incidente
A situação teve início em 27 de setembro de 2025, quando Margani de Mello foi denunciada por perturbação ao sossego pelo advogado Filipe Mello, filho do governador de Santa Catarina. O incidente ocorreu na residência de ambos, localizada em uma área valorizada de Florianópolis.
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Após o ocorrido, a Polícia Militar do Estado enviou um relatório ao CNJ.
Investigação e Relatório Sigiloso
Uma sindicância interna foi aberta a partir de um formulário de cadastro disponibilizado pelo Poder360, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O relatório resultante da sindicância, que continha informações sobre aspectos da vida privada da juíza, incluindo referências a seu estado de espírito, foi lido em sessão pública pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli.
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Decisão do CNJ e Argumentos Legais
Após a leitura do relatório, o corregedor recomendou voto contrário à inclusão de Margani na lista tríplice. Apesar de 19 desembargadores terem se posicionado a favor da magistrada, o CNJ decidiu pela sua exclusão. Margani recorreu ao CNJ, alegando violação ao direito de defesa, à presunção de inocência e discriminação de gênero.
A conselheira Renata Gil de Alcantara Videira considerou ilegal a recomendação contrária à promoção, ressaltando que o procedimento ignorou o histórico disciplinar da juíza, que não apresentava registros negativos.
Medidas Adotadas e Conclusão
O CNJ decidiu não anular as promoções já realizadas em novembro, mas ordenou a inclusão de Margani em um novo processo de seleção. A sindicância identificou duas possíveis infrações: perturbação ao sossego e suposto uso do cargo para constranger policiais.
Margani negou as acusações, e o termo circunstanciado relacionado ao caso foi extinto após uma reunião entre ela, seu marido e Filipe Mello. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que o caso tramita sob segredo de Justiça, e a Polícia Militar não se manifestou sobre o envio do ofício à Corte.