CNJ Amplia Proteção Contra Retaliações em Denúncias de Assédio

Em 29 de janeiro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma importante atualização na Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação. A nova resolução expande significativamente as proteções oferecidas a quem denuncia irregularidades dentro do Poder Judiciário.

A principal mudança é a inclusão de um número maior de grupos protegidos. Além dos servidores efetivos do Judiciário, a nova regra abrange agora estagiários, aprendizes, voluntários, funcionários terceirizados e prestadores de serviços. Essa abrangência visa garantir que todos que se sentirem vítimas de retaliação por denunciarem casos de assédio tenham suporte e proteção adequados.

A resolução também estende a proteção aos cartórios em todo o Brasil. O texto detalha quais ações podem ser consideradas retaliações, como demissões sem justificativa, transferências forçadas, alterações repentinas em avaliações de desempenho, restrições injustificadas de tarefas e a falta de oportunidades de treinamento.

Uma das mudanças mais significativas é a inversão do ônus da prova, agora a administração pública deve comprovar a legitimidade de qualquer ato que possa ser interpretado como uma reação negativa a uma denúncia.

O CNJ também formalizou o conceito de “notícia de assédio ou discriminação”, que engloba qualquer tipo de comunicação, mesmo que informal, relacionada a esses problemas. A norma também define um fluxo de atendimento para as vítimas, com a criação de comissões que realizarão o primeiro contato e se articularão com outras instâncias, sempre garantindo sigilo e proteção aos denunciantes.

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Para facilitar a implementação, os tribunais deverão adaptar seus procedimentos internos às novas diretrizes. Além disso, a resolução prevê a realização anual da “Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação”, geralmente na primeira semana de maio, e um Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, programado para o segundo semestre do ano.