CNJ Aponta Falhas no Cumprimento de Determinações do STF em Operação no Rio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu um documento em fevereiro de 2026, alertando para a falta de cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à ADPF das Favelas. O documento, encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, destaca a ausência do governo do Estado do Rio de Janeiro na implementação de medidas que visam reduzir a letalidade e a vitimização policial.
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A situação se agrava diante de um cenário complexo, marcado por conflitos entre forças de segurança e facções criminosas, como se viu na megaoperação ocorrida em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha.
Contexto Legal: As Determinações do STF
Em abril de 2025, o STF estabeleceu um conjunto de regras a serem seguidas pelo Estado do Rio de Janeiro, em resposta à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), conhecida como a ADPF das Favelas. A ação foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, alegando violação de princípios constitucionais e direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a vida e a segurança.
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As determinações incluíam a implantação de câmeras nas viaturas policiais, a criação de um programa de assistência à saúde mental para profissionais de segurança pública, a regulamentação da presença de ambulâncias em operações policiais e a garantia de que unidades educacionais e de saúde não fossem usadas como bases operacionais sem atividades criminosas.
Resposta do CNJ e Solicitações de Moraes
O CNJ, por meio do ofício, ressaltou que o Estado do Rio não cumpre com os marcadores de resultados concretos estabelecidos pelo STF. Além disso, o Conselho apontou a falta de “mecanismos de interlocução do Estado com as demais instituições, em especial o Ministério Público e a Defensoria Pública” na implementação do plano de retomada territorial.
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O ministro Alexandre de Moraes, em resposta, solicitou esclarecimentos ao CNJ e determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro apresentasse seu protocolo de atuação na Operação Contenção, além de especificar os agentes responsáveis pelo controle externo no Estado e os servidores que participaram da investigação.
O governo do Estado do Rio foi solicitado a enviar todas as imagens da operação para a Diretoria Geral da Polícia Federal para análise.
Megaoperação e Consequências
A megaoperação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025, resultou em 122 mortos, incluindo 5 policiais. A ação mirou a facção CV (Comando Vermelho). O ministro Moraes, em sua solicitação de esclarecimentos, expressou a necessidade de “esclarecimentos complementares” em relação à operação e ao cumprimento da decisão da ADPF.
O prazo original para o envio das imagens pela parte do governo estadual era de 15 dias, mas foi estendido para 20 dias úteis, devido à solicitação do governo estadual.