CNI Ajuíza ADI no STF contra Corte em Incentivos Fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, nesta quarta-feira (14), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos específicos da lei recentemente sancionada. A ação questiona o corte linear de 10% nos incentivos fiscais concedidos pelo governo federal.
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O foco da ADI é o trecho da lei que estende o corte de benefícios tributários para projetos de investimentos aprovados até 31 de dezembro de 2025. A CNI argumenta que essa medida viola o direito adquirido a incentivos fiscais com prazo determinado, gerando incertezas no mercado.
Em comunicado, a CNI destacou que a alteração das regras em curso causa insegurança jurídica, afetando investimentos já planejados ou em andamento. A entidade enfatiza que a nova legislação impõe uma “trava”, limitando a condição onerosa apenas a projetos aprovados até a data limite.
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A CNI considera que a imposição de uma data limite representa uma quebra de confiança, pois altera as regras do jogo para investidores. Essa mudança impacta projetos de longo prazo que foram planejados com base em incentivos fiscais que agora são reduzidos antes do prazo originalmente previsto, gerando instabilidade e desconfiança no setor industrial.
A ADI busca garantir a segurança jurídica para investimentos, defendendo que o governo não pode modificar regras de incentivo fiscal após a aprovação de projetos, causando prejuízos aos contribuintes e setores da economia.
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