CNI Ajuíza Ação Questionando Lei que Reduz Incentivos Fiscais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação judicial nesta quarta-feira (14) buscando impedir a aplicação de trechos da Lei Complementar 224/2025. A entidade solicita a concessão de uma liminar para que os efeitos da norma sejam suspensos.

A ação centraliza-se em um dispositivo específico da nova legislação que restringe a proteção da chamada “condição onerosa”. Esse princípio garante que benefícios fiscais concedidos por um período determinado não sejam cancelados unilateralmente.

Dispositivo da Lei Questionado por CNI

A principal contestação da CNI reside na alteração da definição de “condição onerosa”. A lei sancionada em dezembro estabelece que apenas investimentos com projetos aprovados pelo governo federal até 31 de dezembro de 2025 serão considerados como condição onerosa e, portanto, protegidos contra cortes abruptos.

A CNI argumenta que essa delimitação é inadequada.

CNI Alega Violação de Direitos e Insegurança Jurídica

A entidade afirma que a mudança nas regras fere o direito adquirido e o princípio da não surpresa, prejudicando investimentos de longo prazo que foram planejados com base nos incentivos fiscais existentes. A CNI expressa preocupação com a criação de insegurança jurídica, gerando uma “quebra de confiança” no ambiente de negócios.

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Impacto da Lei e Críticas à Política Fiscal

A nova lei implementa um corte linear de 10% sobre diversos incentivos federais, incluindo benefícios de IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação. A CNI destaca que essa medida onera setores estratégicos, comprometendo a competitividade da indústria nacional e afetando iniciativas de inovação e desenvolvimento regional nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A confederação também critica a lógica do ajuste fiscal, apontando que o setor produtivo continua a arcar com a contenção do déficit público, enquanto as despesas governamentais seguem em alta, projetando um aumento real de 4,6% nos gastos federais em 2026.