CNH Social: Início da Habilitação Gratuita em Vários Estados

Um novo programa federal, a CNH Social, está avançando no Brasil, oferecendo a oportunidade de obter a primeira habilitação gratuitamente para pessoas de baixa renda. A partir de 2026, pelo menos quatro estados já aprovaram leis para oferecer a habilitação grátis, com a nova lei federal sancionada em 2025.

O que Mudou na CNH Social com a Lei Federal

A nova legislação (Lei n.º 15.153/2025) altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio do processo de habilitação. Isso significa que a CNH Social nacional entra em vigor a partir de 12 de agosto de 2025, mas cada estado regulamentará como será executada.

Beneficiários da CNH Social

Os beneficiários em geral serão: maiores de 18 anos, inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), com renda familiar por pessoa de até meio salário-mínimo. O processo coberto inclui exames médicos/psicológicos, aulas teóricas/práticas, taxas de prova e emissão da CNH.

Estados que Já Aprovam Leis para 2026

Apesar da lei federal já estar sancionada, alguns estados decidiram iniciar a implementação em 2026. Os estados que já aprovaram leis para 2026 são: Paraná, Ceará, Piauí e Maranhão.

Iniciativas Estaduais em Funcionamento

Além dos estados citados, outros estados já iniciaram suas iniciativas, como Amazonas, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul, Rondônia, Tocantins e Sergipe.

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Importância para Empregabilidade e Mobilidade Social

Ter a CNH gratuita reduz uma das barreiras de custo para inclusão no mercado de trabalho, especialmente em profissões que exigem conduzir veículo (motorista de aplicativo, entregas, transporte leve). A iniciativa amplia a mobilidade social e territorial, permitindo que pessoas de baixa renda que antes não podiam arcar com os custos possam ter acesso à habilitação.

Cuidados e Observações

É importante verificar se o seu estado possui uma legislação específica para a CNH Social, pois os critérios de elegibilidade, prazos de inscrição e etapas do processo podem variar. Fique atento às informações divulgadas pelos órgãos estaduais responsáveis pela implementação do programa.

Tenha cuidado com ofertas que prometem “CNH grátis” sem cumprir normas ou etapas, pois podem ser golpes ou práticas ilegais.