Mudanças na Regra de Pontuação da CNH em 2026

A legislação de trânsito passou por uma alteração significativa em 2026, impactando diretamente a forma como a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é calculada e aplicada. A nova regra estabelece um sistema escalonado, baseado na gravidade das infrações cometidas nos últimos 12 meses, em vez do limite fixo de 20 pontos que existia anteriormente.

Essa mudança visa aumentar a segurança viária, considerando que infrações mais graves representam um risco maior à sociedade.

O novo modelo divide as infrações em três faixas de pontuação: 40, 30 ou 20 pontos. Essa divisão é determinada pela gravidade das infrações cometidas, com base em um cálculo que leva em conta o tipo de infração e o período de tempo entre as ocorrências.

A análise é feita considerando uma janela móvel de 365 dias a partir da data de cada multa, o que significa que as infrações são avaliadas continuamente.

Como Funciona o Novo Limite de Pontos na CNH

A regra foi definida no Código de Trânsito Brasileiro e é aplicada pelos órgãos estaduais de trânsito, como os Detrans. O objetivo principal é que o condutor esteja atento às suas ações e aos riscos que elas representam. Quanto mais infrações gravíssimas o motorista registra no período de 365 dias, menor é o teto de pontos permitido antes da suspensão da CNH.

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O sistema funciona da seguinte forma:

Condutores Profissionais e a Nova Regra

Existe uma exceção para condutores que exercem atividade remunerada, como motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros. Nesses casos, o teto é de 40 pontos em 12 meses, mesmo com infrações gravíssimas. Essa regra se aplica apenas ao acúmulo de pontos e não se estende a infrações que geram suspensão automática.

Infrações que Suspendem a CNH Automaticamente

Nem toda suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ocorre apenas pelo acúmulo de pontos. Existem infrações chamadas de autossuspensivas, que geram a abertura imediata de um processo de suspensão do direito de dirigir, independentemente do total de pontos acumulados nos últimos 12 meses.

Essas infrações são consideradas de alto risco à segurança viária.

Alguns exemplos de infrações autossuspensivas incluem:

Como Recorrer de Multas e Evitar Pontos na CNH

O processo administrativo para contestar uma multa e evitar a perda de pontos na CNH é garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro e segue etapas formais. Se o recurso for aceito em qualquer fase, a multa é cancelada e os pontos deixam de ser lançados na CNH.

Existem três etapas de recurso:

Com a nova regra, uma única infração gravíssima pode reduzir o limite de suspensão de 40 para 30 pontos. Duas gravíssimas fazem o teto cair para 20 pontos. Na prática, isso significa que uma multa mantida pode alterar completamente o enquadramento do motorista dentro da nova regra e antecipar o risco de suspensão.

Com a nova regra, o motorista desatento às mudanças sofre ainda mais riscos de perder a carteira de habilitação.

• Limite de 40 pontos: Válido para quem não cometeu nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses. Permite somar pontos de infrações leves, médias e graves até esse teto.
• Limite de 30 pontos: Aplicado quando há uma infração gravíssima no período de 12 meses. O teto diminui e aumenta o risco de suspensão.
• Limite de 20 pontos: Quando o motorista registra duas ou mais infrações gravíssimas em 12 meses. É o cenário mais restritivo para suspensão por pontos.
• Dirigir em velocidade superior a 50% do limite da via.
• Disputar corrida ilegal (racha).
• Executar manobras perigosas.
• Conduzir veículo agressivamente contra pedestres ou outros condutores.
• Dirigir sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas.
• Defesa de autuação: A primeira fase ocorre após o recebimento da notificação de autuação. O motorista pode apontar falhas formais, inconsistências nos dados do auto de infração, erro na identificação do veículo ou ausência de requisitos legais.
• Recurso à Jari: Se a multa for aplicada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
• Recurso ao Cetran: Caso o pedido seja negado na Jari, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ou colegiado equivalente.