CNH: Governo Suspende Multas por Pedágios Free Flow Após Crise de Autuações
CNH: Governo Suspende Multas por Pedágios Free Flow Após Mais de Três Milhões de Autuações
O governo federal deve anunciar nesta terça-feira (28) uma mudança significativa na legislação de trânsito. A medida envolverá a suspensão de multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não efetuaram o pagamento de pedágios no sistema “free flow” – aquele em que a cobrança é feita automaticamente pela passagem dos veículos.
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A decisão surge após a emissão de pelo menos três milhões de autuações relacionadas à passagem irregular nos pedágios eletrônicos de rodovias federais e estaduais.
A penalidade para a passagem irregular é de R$ 195,23, gerando cinco pontos na CNH. A suspensão das multas tem sido discutida desde o final do ano passado, com um anúncio agendado para o dia 14 de abril pelo Ministério dos Transportes, que também coordena o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Contudo, a coletiva de imprensa prevista para divulgar a medida foi cancelada em cima da hora, devido a pendências jurídicas no texto final da resolução do Contran.
Detalhes da Suspensão e Regularização
Segundo fontes governamentais, a nova resolução concede aos motoristas 200 dias – até meados de novembro – para regularizar a situação de inadimplência e quitar o valor devido ao pedágio. Durante esse período, as multas serão suspensas. A retomada da aplicação das penalidades ocorrerá somente se a regularização não for efetivada dentro do prazo estabelecido.
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Essa medida visa facilitar o processo para os motoristas que se encontram em situação de débito.
Restituição de Valores e Pontos
Para aqueles motoristas que foram multados pela evasão dos pedágios eletrônicos e, posteriormente, regularizaram suas dívidas, será possível solicitar a restituição dos valores pagos e dos pontos acumulados na CNH. Essa possibilidade representa um ponto importante da resolução, buscando compensar os transtornos causados pela situação original.
A medida ainda está sendo analisada com cautela por alguns setores do mercado, que temem que a suspensão de multas possa incentivar a inadimplência dos usuários de rodovias.
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