CNC e Abrasel Apoiando Adiamento de Portaria Crucial sobre Trabalho em Feriados!

CNC e Abrasel Apoiando Adiamento da Portaria sobre Trabalho em Feriados

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) manifestaram apoio à decisão do governo federal de adiar, por mais 90 dias, a entrada em vigor da portaria que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio.

A medida, anunciada nesta quinta-feira (26 de fevereiro de 2026), visa dar tempo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações, conforme informado pelo Ministério do Trabalho.

O governo federal estabeleceu uma comissão com a participação desses representantes, que terão um prazo de cinco dias para indicar os participantes. As reuniões do colegiado acontecerão duas vezes por mês e a programação será divulgada no Diário Oficial da União (DOU).

A CNC avalia positivamente a criação de um grupo de trabalho bipartite para discutir a regulamentação do trabalho em feriados no comércio varejista.

“O debate técnico e institucional é fundamental para assegurar equilíbrio nas relações de trabalho e evitar insegurança jurídica, especialmente em municípios que não possuem convenção coletiva disciplinando o funcionamento do comércio em feriados”, afirmou a confederação em nota.

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O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, também se manifestou favorável ao adiamento, destacando que a medida é relevante para diversos estabelecimentos, incluindo mercados, e que a livre negociação entre trabalhadores e empregadores é sempre a melhor solução.

A portaria de novembro de 2023, que determina que a autorização para o trabalho em feriados deve ser definida por convenção coletiva, transferindo essa responsabilidade para os sindicatos, representa uma mudança significativa em relação à situação anterior, quando essa decisão cabia ao empregador.

A CNC considera que a assinatura da portaria em 2023 representou um “notório retrocesso social e econômico”, ao retirar a autorização permanente de funcionamento de atividades consideradas essenciais. A entidade ressalta que a norma administrativa pode causar “prejuízo e insegurança jurídica”, especialmente em relação a atividades como o comércio varejista de gêneros alimentícios e de produtos farmacêuticos, que possuem um caráter essencial à sociedade.