CJF Libera R$ 1,4 Bilhão para Quitar Requisições de Pequeno Valor

O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de R$ 1,4 bilhão para quitar uma série de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Essa decisão veio após uma decisão judicial favorável, beneficiando aposentados, pensionistas e outros segurados que tiveram seus processos concluídos sem possibilidade de recurso adicional.

Quem Será Beneficiado?

O lote de pagamentos atenderá aproximadamente 87 mil pessoas, envolvidas em 65.3 mil ações com trânsito em julgado. Esses segurados possuem dívidas judiciais de até 60 salários mínimos, que em 2026 equivalem a R$ 97.260. Para receber, o segurado deve ter vencido uma ação judicial contra o órgão responsável, ter uma ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026 e ter um processo encerrado de forma definitiva.

RPV vs. Precatório: Entendendo as Diferenças

É importante distinguir entre Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios. A RPV é utilizada para condenações judiciais de até 60 salários mínimos e deve ser quitada em até 60 dias após a expedição da ordem judicial. Já os precatórios envolvem valores superiores a esse limite e são pagos dentro do calendário anual da União. A sigla RPV identifica a requisição de pequeno valor, enquanto “PRC” indica precatório.

Como Verificar o Pagamento

O CJF repassará os recursos aos seis Tribunais Regionais Federais, que serão responsáveis por efetuar os depósitos, geralmente por meio de contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Para verificar se o pagamento foi efetuado, o segurado deve acessar o site do TRF responsável pelo processo, informando o CPF, o número da ação, o número da requisição ou a OAB do advogado, conforme as exigências de cada tribunal.

O sistema indicará o valor inscrito na proposta, e após a liberação, o status será atualizado para “Pago total ao juízo”.

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