O governo brasileiro celebrou a publicação, na sexta-feira (26 de dezembro de 2025), do Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil, elaborado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O documento avalia o país como possuindo “instituições democráticas fortes e eficazes”.
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A análise completa está disponível em formato PDF (3 MB).
Desafios Identificados no Relatório
Apesar da avaliação positiva geral, o relatório da CIDH aponta para desafios significativos. Entre eles, destaca-se a ausência de uma definição legal unificada para o termo “discurso de ódio” no ordenamento jurídico brasileiro, o que gera insegurança jurídica e aumenta o risco de interpretações divergentes.
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O documento também ressalta o crescimento de discursos que incitam violência ou discriminação contra grupos vulneráveis, como mulheres, pessoas LGBTQIA+, negros, povos indígenas e movimentos sociais, com episódios recorrentes e organizados.
Presença de Grupos Extremistas Online
O relatório da CIDH registra a presença de grupos com inspiração neonazista em plataformas digitais. Segundo estudos citados, o Brasil teria mais de 500 células ativas, concentradas em ambientes virtuais fechados. Essas redes são responsabilizadas por campanhas coordenadas de assédio, disseminação de ideologias extremistas e atos registrados em escolas e universidades, com impacto direto sobre a segurança de grupos vulneráveis.
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Recomendações e Criticas
A CIDH recomenda a adoção dos parâmetros do Plano de Ação de Rabat, que estabelece 6 critérios cumulativos para a restrição de discursos. A organização alerta que, sem balizas claras, políticas de combate ao ódio podem resultar em restrições indevidas à crítica legítima e a temas de interesse público.
O documento também critica o uso de expressões como “desordem informacional” e “informação gravemente descontextualizada”, sem definição legal precisa.
Papel do Judiciário e Responsabilidades
O relatório reconhece o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na contenção de ameaças à ordem constitucional após o ocorrido em 8 de janeiro de 2023. A CIDH considera que as decisões foram tomadas em um contexto de risco institucional elevado.
No entanto, o documento alerta para o potencial de restrições indevidas à crítica legítima e ao debate público, devido à falta de definição legal para conceitos como “desordem informacional”.
Responsabilidades de Agentes Públicos e Partidos Políticos
A CIDH afirma que agentes públicos têm um dever reforçado de diligência ao se manifestarem em espaços institucionais ou redes sociais. O relatório recomenda que partidos políticos adotem códigos internos de conduta, com mecanismos claros de responsabilização, para coibir práticas que degradem o debate democrático, especialmente durante períodos eleitorais.