CEP: Como o código define quem é incluído e excluído no Brasil

A Crítica Ausência de CEP: Um Limite à Existência Cidadã

A dificuldade de obter uma entrega simples, muitas vezes respondida com a frase “não atendemos sua região”, é uma realidade para milhões de brasileiros. Essa situação se manifesta de diversas formas, desde a impossibilidade de receber produtos comprados online até a dificuldade de acesso a serviços de emergência. O principal problema reside na ausência de um Código de Endereçamento Postal (CEP), que coloca o cidadão em uma situação de exclusão e dificulta o acesso a serviços essenciais.

Problemas de Endereço e Seus Impactos

Sem um CEP, indivíduos enfrentam barreiras significativas no acesso à saúde, instituições financeiras e comércio eletrônico. O endereço, que aparentemente é um dado técnico, funciona como um filtro de acesso, determinando quem está incluído e quem permanece à margem dos sistemas. Um exemplo claro é o de um morador de uma comunidade urbana que precisa realizar uma ressonância pelo SUS, que exige um endereço registrado. A falta desse dado o obriga a usar o endereço de um familiar, gerando um processo burocrático e a necessidade de atravessar a cidade em busca do resultado do exame.

Exemplos de Dificuldades e Consequências

A dificuldade se manifesta em situações cotidianas, como a compra de uma geladeira usada pela internet, onde o site informa a impossibilidade de entrega na região do comprador, levando a um acordo com um motoboy e a ausência de nota fiscal e garantia. Além disso, o caso de um mecânico que busca formalizar seu MEI sem um endereço registrado, impossibilitando o cadastro, a emissão de notas e a prestação de serviços, demonstra como a falta de CEP afeta a economia formal e marginaliza trabalhadores.

A situação se agrava em momentos de emergência, como um incêndio em uma residência, onde a moradora, sem um endereço definido, utiliza uma descrição vaga, como “perto do campinho, depois do bar”, o que pode atrasar o socorro dos bombeiros. Até mesmo no contexto da morte, a ausência de um endereço oficial resulta em um atestado com a indicação “local ignorado”, mantendo a invisibilidade do indivíduo até o fim de sua vida. A falta de um CEP não é apenas um inconveniente, mas uma questão de direitos fundamentais.

Programa CEP para Todos e Resultados

O governo federal anunciou a conclusão da primeira fase do programa CEP para Todos, que atribuiu códigos postais a 12.348 favelas em 656 cidades, abrangendo 16,39 milhões de pessoas. Apesar desse avanço, 43,5% dos residentes se declaram brancos, 45,3% pardos, 10,2% pretos, 0,4% amarelos e 0,6% indígenas, evidenciando a diversidade racial desses territórios e a persistência de desigualdades históricas marcadas pela cor.

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O IBGE identifica essas áreas como “territórios criados por estratégias da população visando suprir necessidades de moradia e uso do espaço, diante da ausência de políticas públicas e investimentos privados”. A próxima fase do programa prevê a criação de CEPs para ruas, vielas e becos em mais de 300 comunidades, além da instalação de postos dos Correios em 100 localidades, com o objetivo de ampliar o reconhecimento formal desses espaços e garantir que permaneçam inclusos nos registros oficiais.

A Importância de um CEP para a Inclusão Social

A questão não se resume a uma questão de comodidade, mas sim a um direito fundamental. A invisibilidade postal produz um efeito de exclusão, pois sem CEP, não há comprovante de residência, não há conta bancária, não há crédito e, consequentemente, não há meios de investir. A falta de investimento perpetua a pobreza e a desigualdade.

Iniciativas de regularização postal, embora representem avanços, são insuficientes quando implementadas de forma isolada e descontínua. É necessário transformá-las em uma política pública contínua, com orçamento, estrutura e prioridade. Enquanto comunidades continuarem fora dos mapas, estaremos naturalizando a exclusão. A marca de uma existência registrada, um CEP, é o elo que liga a pessoa ao sistema de direitos.