Decisão da CCJ sobre o Caso Ramagem
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado do União Brasil-BA, afirmou que a Casa deve ter a palavra final sobre a possível perda de mandato do deputado federal do PL-RJ, Marcelo Ramagem. A declaração foi feita em entrevista ao portal Metrópoles, na terça-feira, 25 de novembro de 2025.
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O presidente da CCJ ressaltou que a análise do caso deve seguir os parâmetros constitucionais. Ele também informou que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado do Republicanos-PB, será consultado sobre o assunto. A consulta está prevista para a segunda-feira, 1º de dezembro de 2025.
Decisão do STF e Impacto Constitucional
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na terça-feira, 25 de novembro, a análise da possível perda de mandato de Marcelo Ramagem e de outros parlamentares condenados por envolvimento em tentativas de golpe de Estado. A decisão se baseia no artigo 55, inciso III, e § 3º, da Constituição Federal.
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A legislação estabelece que um deputado ou senador perde o mandato se deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertence, exceto em casos de licença ou missão autorizada. A decisão do STF busca garantir o cumprimento da Constituição em relação ao caso Ramagem.
Localização de Ramagem e Argumentos Legais
Informações recentes indicam que Marcelo Ramagem foi visto em Miami, nos Estados Unidos, durante a semana anterior. O parlamentar contestou ser considerado foragido, argumentando que a Constituição brasileira protege congressistas de prisões cautelares.
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Durante a investigação, o ministro Alexandre de Moraes proibiu Ramagem de sair do país e determinou a entrega de todos os passaportes.
A situação de Ramagem permanece sob análise, com a CCJ da Câmara dos Deputados e o STF desempenhando papéis cruciais na definição do futuro político do parlamentar.