CCJ do Senado aprova PEC que protege mídia em entrevistas; o que muda?
CCJ do Senado Aprova PEC que Limita Responsabilidade de Mídia por Entrevistas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, dia 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto visa vedar a responsabilização civil de veículos de comunicação quando estes apenas veicularem entrevistas com declarações feitas por entrevistados.
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A matéria segue agora para votação no plenário do Senado, onde deverá ser aprovada em dois turnos antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. A proposta altera um artigo específico do capítulo que trata da Comunicação na Constituição Federal.
O Conteúdo da Proposta e o Contexto Legal
O dispositivo em questão estabelece que o veículo de comunicação não responderá civilmente se veicular uma entrevista na qual um ato ilícito for atribuído a determinada pessoa pelo próprio entrevistado, sem que o veículo emita opinião.
Essa PEC foi apresentada em dezembro de 2023 pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), contando com o apoio de outros 27 signatários. A iniciativa surgiu como resposta direta a um recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Entendimento Anterior do STF
Em 29 de novembro daquele ano, o plenário do STF fixou um novo entendimento sobre a responsabilidade das empresas jornalísticas. Segundo o julgamento, um veículo pode ser responsabilizado civilmente por danos morais e materiais se publicar entrevista onde um entrevistado imputar falsamente um crime a terceiros.
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Isso ocorreria caso houvesse indícios concretos da falsidade da imputação na época da divulgação e o veículo tivesse negligenciado o dever de cuidado na verificação dos fatos.
Debates e Argumentos na Comissão
O relator da proposta na CCJ, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), votou a favor da aprovação do projeto. Em seu parecer, ele argumentou que a possibilidade de punição gera um efeito inibidor sobre toda a atividade jornalística.
Para o parlamentar, a liberdade de expressão é fundamental em qualquer ambiente onde opiniões e ideologias diversas possam ser manifestadas e confrontadas sem receios ou censura, o que é vital para a formação do pensamento político.
Rejeição de Emendas e Argumentos Técnicos
A comissão optou por rejeitar duas emendas ao texto. A primeira, de Marcos Rogério (PL-RO), buscava incluir regras sobre provedores de aplicações de internet e tipificar como crime a censura prévia a manifestações de pensamento.
Guimarães justificou que essa emenda tratava de matéria muito mais complexa que a proposta original, inviabilizando uma análise aprofundada de seu mérito. A segunda emenda, de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tratava de competência jurisdicional por prerrogativa de função, tema sem conexão com a PEC.
Conclusão sobre o Processo Legislativo
O relator relembrou que o próprio STF já se manifestou contra emendas sem pertinência temática, citando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.127. Assim, o foco permanece na proteção da liberdade de imprensa frente às declarações de terceiros.
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