CCJ do Senado aprova PEC que muda punição de magistrados e MP? Saiba mais!

CCJ do Senado Aprova PEC que Restringe Aposentadoria Compulsória de Magistrados e MP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição contra magistrados e membros do Ministério Público (MP).

O texto agora segue para votação no Plenário da Casa Alta.

Novas Diretrizes para Penalidades em Casos de Falta Grave

A proposta aprovada na CCJ estabelece que, em situações de falta grave que caracterize um crime, a penalidade cabível deve ser a perda do cargo, a demissão ou uma medida equivalente, seguindo o regimento específico de cada carreira.

Procedimentos para Imposição de Punição

Para que a punição seja aplicada, é necessário que uma ação cível seja protocolada em um prazo máximo de 30 dias, diretamente no tribunal onde o julgamento será realizado. Durante todo o trâmite do processo, o magistrado, procurador ou promotor envolvido deverá passar por algumas medidas.

Essas medidas incluem o afastamento provisório das funções e a suspensão de sua remuneração.

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Alterações na PEC: Pensão a Dependentes de Militares

Também foi aprovada uma emenda proposta pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Esta alteração visa retirar da PEC o impedimento de pagamento de pensão a familiares de militares que foram expulsos, excluídos ou demitidos das Forças Armadas.

O benefício em questão é conhecido como morte ficta ou presumida.

Argumentos sobre o Benefício

Mourão argumentou que é “inadmissível que a família pague pelo erro da cabeça do casal”. Ele acrescentou que há uma questão de apropriação indébita, visto que o militar contribuiu para o sistema durante toda a vida.

Posicionamentos de Senadores sobre a Inclusão dos Militares na PEC

Por outro lado, os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) manifestaram-se contra a inclusão dos militares na PEC. Para o parlamentar do Rio de Janeiro, a medida pareceria ter um alvo específico, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua família.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sugeriu que a questão envolvendo os militares deveria ser analisada em um projeto de lei separado, tratando-se de um tema distinto.