CCJ Suspende Tramitação de Ação Penal Contra Deputado Gayer

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, por votação simbólica, suspender a tramitação de uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). A decisão final será tomada pelo plenário da Câmara.

A ação contra o deputado é originada do senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD-GO), após a publicação de um vídeo no Instagram em fevereiro de 2023. No vídeo, Gayer faz críticas, acompanhadas de xingamentos, ao senador, ao ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e ao atual, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além do Supremo Tribunal Federal.

O pedido de suspensão foi apresentado pelo Partido Liberal (PL), partido do deputado, com base na Constituição, que atribui à Câmara dos Deputados a competência exclusiva de deliberar, por meio de seus membros, sobre a suspensão de ações penais.

O relator na CCJ, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), argumentou que a Constituição garante a liberdade de expressão aos congressistas. Ele também ressaltou que não foram apresentadas provas de crimes como injúria, calúnia ou difamação nas críticas feitas por Gayer.

“As críticas de Gayer foram em linguagem inadequada, grosseira e deselegante, mas são protegidas pela inviolabilidade. Se a conduta for considerada censurável, a solução é a responsabilização ético-disciplinar”, defendeu o relator.

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A queixa-crime feita por Vanderlan foi recebida pela Primeira Turma do STF, e Gayer se tornou réu. O processo, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, encontra-se na fase de alegações finais.

Com informações da Agência Brasil.