CCJ Aprova Criação do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção da Violência contra a Mulher
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa estabelecer o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. O projeto segue agora para análise no Senado Federal, dependendo da ausência de recursos para votação no plenário da Câmara.
O objetivo central do banco é coletar e disseminar informações sobre iniciativas e ações que se mostraram eficazes no enfrentamento à violência de gênero. A organização e administração do banco serão responsabilidades do Poder Executivo federal, conforme regulamentação.
Métodos de Coleta de Informações
Para a obtenção das informações, o projeto prevê a realização de seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas e levantamentos de dados. O foco é reunir dados concretos sobre programas e ações bem-sucedidas.
Detalhes do Projeto de Lei
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 6.113 de 2023, proposto pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR). O banco de boas práticas terá informações públicas e atualizadas anualmente.
Dados a Serem Coletados
As informações a serem incluídas no banco de dados serão detalhadas, incluindo o nome do programa, projeto ou ação, o ano de início, os órgãos e entidades envolvidos, uma descrição resumida, os locais de aplicação e o perfil do público atendido.
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Posição da Relatoria
A relatoria do projeto foi exercida pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), que declarou que a proposta está em consonância com a Constituição Federal e apresentada de forma clara e precisa.