Projeto Proíbe Lucros com Obras Ligadas a Crimes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa impedir que indivíduos condenados pela Justiça obtenham ganhos financeiros através da produção ou publicação de obras relacionadas a crimes que tenham cometido.
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A tramitação em caráter conclusivo agora direciona o projeto para análise no Senado Federal.
O objetivo central do projeto é evitar que criminosos se beneficiem economicamente com a criação de livros, filmes, séries ou entrevistas que abordem seus atos criminosos. A iniciativa busca fortalecer o sistema legal brasileiro para combater essa prática.
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O projeto de lei foi baseado em um substitutivo apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), originário do projeto original de Altineu Côrtes (PL-RJ). A proposta original do deputado Côrtes foi alterada para se adequar às necessidades da CCJ.
Bia Kicis justificou a medida, afirmando: “É necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”. A relatora incorporou a restrição à Lei de Direitos Autorais, argumentando que a medida se concentra em um limite à exploração econômica de uma obra intelectual, e não apenas em um efeito da sentença penal.
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O projeto estabelece que a vítima ou seus herdeiros terão o direito de requerer, por meio de um processo cível, a totalidade dos valores recebidos pelos condenados em relação a obras que narrem o crime. Além disso, a solicitação pode incluir a busca por indenização por danos morais.
O texto legal permite que essa cobrança seja feita mesmo que outras formas de reparação já tenham sido concedidas. A medida visa garantir que as vítimas e seus familiares tenham acesso à compensação adequada pelos danos sofridos.