CCJ Aprova Transferência de Fiscalização de Agências Reguladoras para a Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 33 votos a 13, uma Proposta de Emenda à Constituição que transfere a prerrogativa de fiscalizar as agências reguladoras do Poder Executivo aos deputados. O texto, proposto pelo deputado Danilo Forte (União-CE), ainda precisa ser analisado por uma comissão especial antes de ser levado ao plenário da Câmara.

Atualmente, o controle sobre agências como Anatel, Aneel, ANS e ANP é exercido pelos ministérios aos quais estão vinculadas, além de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF).

A proposta aprovada estabelece que a Câmara terá “competência privativa” para “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras”. Danilo Forte argumenta que a medida visa “fortalecer a soberania popular e reequilibrar os poderes”.

Segundo o deputado, as agências “acabaram se transformando em entes com funções quase absolutas — legislam, executam e julgam sem a devida fiscalização política”. Ele defende que a Câmara, com seus representantes eleitos, deve exercer um acompanhamento permanente das decisões que afetam consumidores e empresas.

— O Congresso precisa retomar a capacidade de interpretar o interesse público. As agências se distanciaram da sociedade e se aproximaram dos setores que deveriam regular — afirmou Forte.

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A iniciativa gerou divergências no colegiado. Parlamentares da base do governo consideraram a mudança inconstitucional e que cria sobreposição de funções, contrariando o equilíbrio entre os poderes.

— Embora reconheça os bons propósitos do autor, a PEC é inconstitucional e contraria o equilíbrio entre os poderes — disse o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

Além das questões jurídicas, a proposta tem um contexto político, com a Câmara buscando ampliar sua influência em temas de regulação econômica e políticas públicas de grande relevância.