Altera Código de Processo Penal para Restringir Prisão Domiciliar em Casos de Alta Periculosidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou alterações no Código de Processo Penal (CPP) com o objetivo de impedir a conversão da prisão preventiva em regime domiciliar em situações envolvendo réus considerados de alta periculosidade.
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A medida visa, principalmente, proteger casos que envolvem líderes de organizações criminosas ou integrantes de milícias privadas. A alteração busca fortalecer a segurança pública, restringindo a possibilidade de concessão da prisão domiciliar nesses contextos específicos.
Requisitos para Prisão Domiciliar Revisados
O novo texto do projeto de lei introduz uma vedação expressa, impedindo a aplicação da prisão domiciliar quando o réu for identificado como de alta periculosidade ou estiver envolvido em atividades criminosas estruturadas. Além disso, a legislação exige laudo médico oficial do Estado para a concessão da prisão domiciliar por motivos de saúde, atestando a gravidade da condição e a incapacidade do sistema prisional de fornecer o tratamento adequado.
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Justificativa do Parlamentar
O parlamentar responsável pela proposta argumenta que a legislação vigente é omissa em relação a essa categoria específica de acusados, o que resultou em decisões judiciais “controversas” e “potencialmente danosas à ordem pública”. A iniciativa busca equilibrar direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa e a saúde, sem comprometer a segurança coletiva, considerando a prisão domiciliar como uma exceção sujeita a “rigoroso monitoramento”.
Impacto e Possíveis Controvérsias
A aprovação desta alteração deve impactar as decisões sobre medidas cautelares em todo o país, limitando o arbítrio judicial nesses casos particulares. Especialistas em Direito Penal alertam que a proposta pode gerar controvérsias sobre a definição jurídica de “alta periculosidade”, o que poderá levar a questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
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A discussão sobre o tema se insere em um contexto de pressão por endurecimento penal, refletindo preocupações da sociedade com a criminalidade violenta.